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Exibindo: 137 normas.
Lei nº 17455 DE 18/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 19 out 2021
Lei nº 17441 DE 08/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 9 out 2021
Lei nº 17438 DE 07/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 9 out 2021
Lei nº 17438 DE 07/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 8 out 2021
Lei nº 17432 DE 07/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 8 out 2021
Lei nº 17431 DE 07/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 8 out 2021
Lei nº 17439 DE 07/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 8 out 2021
Lei nº 17430 DE 07/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 8 out 2021
Lei nº 17429 DE 06/10/2021 - PE
Estadual - Publicado em 7 out 2021
Lei nº 17422 DE 30/09/2021 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2021
Lei nº 17416 DE 29/09/2021 - PE
Estadual - Publicado em 30 set 2021
Institui o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial - 2021.
Lei nº 17406 DE 23/09/2021 - PE
Estadual - Publicado em 6 out 2021
Lei nº 17407 DE 23/09/2021 - PE
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 17406 DE 23/09/2021 - PE
Estadual - Publicado em 24 set 2021
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