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Exibindo: 137 normas.
Lei nº 17511 DE 02/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 3 dez 2021
Lei nº 17512 DE 02/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 3 dez 2021
Lei nº 17514 DE 02/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 3 dez 2021
Lei nº 17500 DE 01/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 17494 DE 01/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 17497 DE 01/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 17501 DE 01/12/2021 - PE
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Lei nº 17485 DE 18/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Lei nº 17482 DE 18/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Lei nº 17477 DE 08/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 9 nov 2021
Lei nº 17469 DE 04/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2021
Lei nº 17472 DE 04/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2021
Lei nº 17468 DE 04/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2021
Lei nº 17473 DE 04/11/2021 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2021
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