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Lei nº 16673 DE 21/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 22 out 2019
Lei nº 16672 DE 21/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 22 out 2019
Lei nº 16668 DE 11/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 out 2019
Lei nº 16659 DE 10/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 out 2019
Lei nº 16664 DE 10/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 out 2019
Lei nº 16656 DE 04/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 5 out 2019
Lei nº 16642 DE 30/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2019
Lei nº 16644 DE 30/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2019
Lei nº 16637 DE 27/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 set 2019
Lei nº 16633 DE 24/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 25 set 2019
Lei nº 16632 DE 24/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 25 set 2019
Lei nº 16623 DE 13/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 14 set 2019
Lei nº 16626 DE 13/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 14 set 2019
Lei nº 16625 DE 13/09/2019 - PE
Estadual - Publicado em 14 set 2019
Lei nº 16619 DE 27/08/2019 - PE
Estadual - Publicado em 28 ago 2019
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