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Lei nº 16735 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 18667 DE 03/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 7 dez 2019
Lei nº 16711 DE 26/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 27 nov 2019
Lei nº 16712 DE 26/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 27 nov 2019
Lei nº 16713 DE 26/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 27 nov 2019
Lei nº 16717 DE 26/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 27 nov 2019
Lei nº 16715 DE 26/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 27 nov 2019
Lei nº 16703 DE 19/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 20 nov 2019
Lei nº 16690 DE 11/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 nov 2019
Lei nº 16691 DE 11/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 12 nov 2019
Lei nº 16685 DE 04/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2019
Lei nº 16681 DE 01/11/2019 - PE
Estadual - Publicado em 2 nov 2019
Lei nº 16678 DE 29/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 30 out 2019
Lei nº 16676 DE 25/10/2019 - PE
Estadual - Publicado em 26 out 2019
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