Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Pernambuco -> Lei -> 2019
Exibindo: 86 normas.
Lei nº 16761 DE 18/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 16758 DE 18/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 16757 DE 18/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 19 dez 2019
Lei nº 16748 DE 16/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 17 dez 2019
Lei nº 16747 DE 16/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 17 dez 2019
Lei nº 16750 DE 16/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 17 dez 2019
Lei nº 16743 DE 13/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 14 dez 2019
Lei n? 8651 DE 13/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 16 dez 2019
Lei nº 16722 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 16723 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 16724 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 16727 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 16728 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 16732 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Lei nº 16734 DE 09/12/2019 - PE
Estadual - Publicado em 10 dez 2019
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »