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Lei nº 15941 DE 12/12/2016 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2016
Lei nº 15943 DE 12/12/2016 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2016
Lei nº 15942 DE 12/12/2016 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2016
Lei nº 15937 DE 12/12/2016 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2016
Lei nº 15930 DE 30/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 dez 2016
Lei nº 15922 DE 11/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 12 nov 2016
Lei nº 15921 DE 09/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 10 nov 2016
Lei nº 15920 DE 04/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2016
Lei nº 15916 DE 04/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2016
Lei nº 15917 DE 04/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2016
Lei nº 15918 DE 04/11/2016 - PE
Estadual - Publicado em 5 nov 2016
Lei nº 15911 DE 31/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Lei nº 15901 DE 17/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 18 out 2016
Lei nº 15900 DE 11/10/2016 - PE
Estadual - Publicado em 12 out 2016
Lei nº 15896 DE 27/09/2016 - PE
Estadual - Publicado em 28 set 2016
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