Lei nº 15930 DE 30/11/2016

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 dez 2016

Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de 23 dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.319 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela realização da atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, de competência da Agência Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, em conformidade com o Anexo Único." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.689, 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras medidas de defesa civil, previstas na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, e aquelas relativas a vistorias de segurança, serão cobradas anualmente, tendo por fatos geradores, valores e usuários, aqueles discriminados nos Anexos I e III da presente Lei." (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 12.319 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2017, a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992, e o Anexo II da Lei nº 10.689, 23 de dezembro de 1991.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO -

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO
TAXAS PÚBLICA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DENOMINAÇÃO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UNIDADE VALOR UNITÁRIO
Registro do estabelecimento da Agroindústria rural de pequeno porte (Agricultura Familiar) Estabelecimento POR DOCUMENTO Isento
Registro de pequena fábrica rural de lacticínios Estabelecimento POR DOCUMENTO 150,00
Registro, Renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de Leite e derivados Queijaria Artesanal POR ESTABELECIMENTO 150,00
Fábrica de Lacticínios POR ESTABELECIMENTO 300,00
Usina de beneficiamento POR ESTABELECIMENTO 500,00
Entreposto de Lacticínios POR ESTABELECIMENTO 250,00
Casa atacadista POR ESTABELECIMENTO 300,00
Posto de refrigeração de leite POR ESTABELECIMENTO 200,00
Granja leiteira POR ESTABELECIMENTO 400,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados Abatedouro POR ESTABELECIMENTO 700,00
Abatedouro frigorífico POR ESTABELECIMENTO 800,00
Fábrica de produtos cárneos POR ESTABELECIMENTO 600,00
Fábrica de Conserva POR ESTABELECIMENTO 350,00
Entreposto de carne POR ESTABELECIMENTO 300,00
Entreposto de envoltórios naturais POR ESTABELECIMENTO 400,00
Fábrica de gelatina e produtos colagênicos POR ESTABELECIMENTO 300,00
Fábrica de produtos gordurosos comestíveis POR ESTABELECIMENTO 300,00
Fábrica de produtos cordurosos não comestíveis POR ESTABELECIMENTO 300,00
Curtume POR ESTABELECIMENTO 500,00
Casa atacadista POR ESTABELECIMENTO 300,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de pescados Abatedouro frigorífico POR ESTABELECIMENTO 500,00
Fábrica de Conserva POR ESTABELECIMENTO 350,00
Entreposto POR ESTABELECIMENTO 300,00
Fábrica de produtos de pescado POR ESTABELECIMENTO 350,00
Barco Fabríca POR ESTABELECIMENTO 500,00
Estação depuradora de moluscos bivalves POR ESTABELECIMENTO 300,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos Granja avícola Até 10.000 aves 50,00
  Acima de 10.000 até 20.000 aves 50,00
  Acima de 20.000 até 50.000 aves 80,00
  Acima de 50.000 até 100.000 aves 100,00
  Acima de 100.000 até 200.000 aves 120,00
  Acima de 200.000 aves 250,00
Entreposto de ovos Até 10.000 ovos 100,00
  Acima de 10.000 até 100.000 ovos 150,00
  Acima de 100.000 ovos 300,00
Fábrica de ovoproduto POR ESTABELECIMENTO 350,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados Unidade de extração e beneficiamento POR ESTABELECIMENTO 100,00
Entreposto POR ESTABELECIMENTO 200,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem Entreposto de origem animal POR ESTABELECIMENTO 167,10
Casa atacadista POR ESTABELECIMENTO 159,46
Registro ou Renovação de Produto Produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar) POR PRODUTO Isento
Produzido na pequena fábrica rural de laticínios POR PRODUTO 50,00
Lácteos POR PRODUTO 80,00
Cárneos POR PRODUTO 80,00
Peixes POR PRODUTO 50,00
Mel POR PRODUTO 50,00
Ovo ou Ovoproduto POR PRODUTO 50,00
Polpa de fruta POR PRODUTO 50,00
Inclusão de atividade do estabelecimento Atividade POR DOCUMENTO 200,00
Cadastro ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária Laboratório POR DOCUMENTO 200,00
Cadastro ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário Indústria POR DOCUMENTO 300,00
Cadastro ou Renovação de Estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins Estabelecimento POR ESTABELECIMENTO 750,00
Cadastro ou Renovação do produto agrotóxicos e afins Produto POR PRODUTO 700,00
Transferência de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins Produto POR PRODUTO 420,00
Transportador de agrotóxicos e afins Transportador POR VEÍCULO 500,00
Mudança de Razão Social Estabelecimento POR UNIDADE 120,00
Registro ou Mudança de Rótulo Produto POR UNIDADE 80,00
Vistoria/Perícia/Laudo técnico Estabelecimento POR DOCUMENTO 250,00
Inspeção de Abate Bovino e Bubalino Animal POR CABEÇA 1,00
Inspeção de Abate Suíno Animal POR CABEÇA 0,50
Inspeção de Abate Caprino e Ovino Animal POR CABEÇA 0,50
Inspeção de Abate de Aves Animal POR MILHEIRO OU FRAÇÃO 1,00
Inspeção de Abate de Coelhos e Chinchilas Animal CENTENA OU FRAÇÃO 0,25
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Bovinos e bubalinos Animal POR CABEÇA 3,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Equideos Animal POR CABEÇA 7,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos Animal POR CABEÇA 1,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves Animal POR DOCUMENTO 5,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Pintos de um dia Animal POR DOCUMENTO 4,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Ovos Férteis Ovo POR DOCUMENTO 3,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves ornamentais Animal POR DOCUMENTO 21,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixe - Alevino Animal POR DOCUMENTO 10,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixe Animal POR DOCUMENTO 3,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixes - ornamentais Animal POR DOCUMENTO 20,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Camarão pós-larvas Animal POR DOCUMENTO 10,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para outras espécies de animais Animal POR DOCUMENTO 25,00
Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais. Produto e Subproduto POR DOCUMENTO 1,50
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA Numeração oficial POR DOCUMENTO 1,50
Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB Certificado POR CABEÇA 1,00
Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA Certificado POR CABEÇA 1,00
Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR Certificado POR CABEÇA 1,00
Declaração de Transferência de Animais (DTA) para Bovinos e bubalinos Declaração POR CABEÇA 3,00
Declaração de Transferência de Animais (DTA) parapara Equideos Declaração POR CABEÇA 7,00
Declaração de Transferência de Animais (DTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos Declaração POR CABEÇA 1,00
Cadastro de empresa promotora de eventos agropecuários, anual Promotor de evento POR DOCUMENTO 200,00
Licença de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos agropecuários, anual. Promotor de evento POR DOCUMENTO 150,00
Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV Trânsito POR CAMINHÃO OU PARTIDA 25,00
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas Trânsito POR CAMINHÃO OU PARTIDA 4,00
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas Trânsito POR CAMINHÃO OU PARTIDA 7,00
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 10 toneladas Trânsito POR CAMINHÃO OU PARTIDA 10,00
Guia de Livre Trânsito (GLT) - Agrotóxicos Trânsito POR CAMINHÃO OU PARTIDA 60,00
Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas - GAPCP Serviço POR DOCUMENTO 5,00
Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - Comércio Comércio POR DOCUMENTO 120,00
Curso e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem - CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado - CFOC Curso POR INSCRIÇÃO 250,00
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC Numeração oficial POR DOCUMENTO 1,50
Habilitação/Extensão de Profissional para emissão de CFO ou CFOC Habilitação POR DOCUMENTO 70,00
Renovação de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou CFOC Habilitação POR DOCUMENTO 70,00
Declaração de habilitação de Responsável Técnico (RT) Declaração POR DOCUMENTO 20,00
Inscrição/Renovação de Unidade de Consolidação - UC Unidade de Consolidação POR DOCUMENTO 50,00
Inscrição ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem Unidade de Produção POR HECTARE 1,00
Registro ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica Propriedade Rural POR DOCUMENTO 150,00
Cadastro ou renovação anual de Propriedade Rural Propriedade Rural POR DOCUMENTO 4,00
Emissão de Ficha Sanitária Animal Ficha sanitária animal POR DOCUMENTO 5,00
Emissão de autorização de vacinação Autorização de vacinação POR DOCUMENTO 5,00
Registro ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias Casa agrícola ou agropecuária POR DOCUMENTO 700,00
Registro ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários Firma comercial POR DOCUMENTO 250,00
Registro ou Renovação de Prestadores de Serviços Prestador de serviço POR DOCUMENTO 150,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes Estabelecimento POR DOCUMENTO 130,00
Cadastro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes Estabelecimento POR DOCUMENTO 100,00