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Lei nº 15864 DE 30/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2016
Lei nº 15868 DE 30/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2016
Lei nº 15858 DE 30/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2016
Lei nº 15859 DE 30/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2016
Lei nº 15865 DE 30/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 2016
Lei nº 15853 DE 29/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2016
Lei nº 15854 DE 29/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2016
Lei nº 15855 DE 29/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2016
Lei nº 15856 DE 29/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 30 jun 2016
Lei nº 15852 DE 27/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 28 jun 2016
Lei nº 15850 DE 22/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 23 jun 2016
Lei nº 15842 DE 17/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 18 jun 2016
Lei nº 15843 DE 17/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 18 jun 2016
Lei nº 15829 DE 03/06/2016 - PE
Estadual - Publicado em 4 jun 2016
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
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