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Exibindo: 73 normas.
Lei nº 14.502 de 07/12/2011 - PE
Estadual - Publicado em 8 dez 2011
Lei nº 14501 DE 07/12/2011 - PE
Estadual - Publicado em 8 dez 2011
Lei nº 14.497 de 07/12/2011 - PE
Estadual - Publicado em 8 dez 2011
Lei nº 14492 DE 29/11/2011 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2011
Institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, e dá outras providências.
Lei nº 14.486 de 23/11/2011 - PE
Estadual - Publicado em 24 nov 2011
Lei nº 14484 DE 21/11/2011 - PE
Estadual - Publicado em 22 nov 2011
Lei nº 14.470 de 16/11/2011 - PE
Estadual - Publicado em 17 nov 2011
Lei nº 14464 DE 07/11/2011 - PE
Estadual - Publicado em 8 nov 2011
Lei nº 14.461 de 07/11/2011 - PE
Estadual - Publicado em 8 nov 2011
Lei nº 14.452 de 25/10/2011 - PE
Estadual - Publicado em 26 out 2011
Lei nº 14.437 de 11/10/2011 - PE
Estadual - Publicado em 12 out 2011
Lei nº 14.434 de 10/10/2011 - PE
Estadual - Publicado em 11 out 2011
Lei nº 14.431 de 04/10/2011 - PE
Estadual - Publicado em 5 out 2011
Lei nº 14.427 de 30/09/2011 - PE
Estadual - Publicado em 1 out 2011
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