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Exibindo: 65 normas.
Decreto nº 27.235 de 18/10/2004 - PE
Estadual - Publicado em 19 out 2004
Decreto nº 27.230 de 13/10/2004 - PE
Estadual - Publicado em 14 out 2004
Decreto nº 27.203 de 04/10/2004 - PE
Estadual - Publicado em 5 out 2004
Decreto nº 27.107 de 13/09/2004 - PE
Estadual - Publicado em 14 set 2004
Decreto nº 27.080 de 02/09/2004 - PE
Estadual - Publicado em 3 set 2004
Decreto nº 27.072 de 31/08/2004 - PE
Estadual - Publicado em 1 set 2004
Decreto nº 27038 DE 18/08/2004 - PE
Estadual - Publicado em 19 ago 2004
Decreto nº 27.032 de 17/08/2004 - PE
Estadual - Publicado em 18 ago 2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.
Decreto nº 27.031 de 17/08/2004 - PE
Estadual - Publicado em 18 ago 2004
Decreto nº 27.015 de 11/08/2004 - PE
Estadual - Publicado em 12 ago 2004
Decreto nº 26.996 de 05/08/2004 - PE
Estadual - Publicado em 6 ago 2004
Decreto nº 26.956 de 26/07/2004 - PE
Estadual - Publicado em 27 jul 2004
Decreto nº 26.925 de 19/07/2004 - PE
Estadual - Publicado em 20 jul 2004
Decreto nº 26.924 de 19/07/2004 - PE
Estadual - Publicado em 20 jul 2004
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