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Exibindo: 59 normas.
Decreto nº 21.486 de 14/06/1999 - PE
Estadual - Publicado em 15 jun 1999
Decreto nº 21.451 de 25/05/1999 - PE
Estadual - Publicado em 25 mai 1999
Decreto nº 21.428 de 21/05/1999 - PE
Estadual - Publicado em 21 mai 1999
Decreto nº 21.424 de 18/05/1999 - PE
Estadual - Publicado em 19 mai 1999
Decreto nº 21.423 de 18/05/1999 - PE
Estadual - Publicado em 19 mai 1999
Decreto nº 21.398 de 30/04/1999 - PE
Estadual - Publicado em 1 mai 1999
Decreto nº 21.383 de 20/04/1999 - PE
Estadual - Publicado em 21 abr 1999
Decreto nº 21.353 de 06/04/1999 - PE
Estadual - Publicado em 7 abr 1999
Decreto nº 21.342 de 30/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 31 mar 1999
Decreto nº 21.330 de 22/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 23 mar 1999
Decreto nº 21.314 de 03/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 4 mar 1999
Decreto nº 21.313 de 03/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 4 mar 1999
Decreto nº 21.307 de 02/03/1999 - PE
Estadual - Publicado em 3 mar 1999
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