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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 16.687 de 01/06/1993 - PE
Estadual - Publicado em 2 jun 1993
Decreto nº 16.654 de 20/05/1993 - PE
Estadual - Publicado em 21 mai 1993
Decreto nº 16.645 de 13/05/1993 - PE
Estadual - Publicado em 14 mai 1993
Decreto nº 16.642 de 12/05/1993 - PE
Estadual - Publicado em 13 mai 1993
Decreto nº 16.633 de 07/05/1993 - PE
Estadual - Publicado em 8 mai 1993
Decreto nº 16.614 de 28/04/1993 - PE
Estadual - Publicado em 29 abr 1993
Decreto nº 16.608 de 22/04/1993 - PE
Estadual - Publicado em 23 abr 1993
Decreto nº 16.605 de 20/04/1993 - PE
Estadual - Publicado em 21 abr 1993
Dispõe sobre a forma de arrecadação do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 16.594 de 16/04/1993 - PE
Estadual - Publicado em 17 abr 1993
Decreto nº 16.553 de 29/03/1993 - PE
Estadual - Publicado em 30 mar 1993
Decreto nº 16552 DE 29/03/1993 - PE
Estadual - Publicado em 30 mar 1993
Decreto nº 16.551 de 29/03/1993 - PE
Estadual - Publicado em 30 mar 1993
Decreto nº 16.509 de 01/03/1993 - PE
Estadual - Publicado em 2 mar 1993
Prorroga prazo de vencimento de parcela referente a débitos fiscais e dá outras providências.
Decreto nº 16.504 de 19/02/1993 - PE
Estadual - Publicado em 20 fev 1993
Decreto nº 16.503 de 18/02/1993 - PE
Estadual - Publicado em 19 fev 1993
Dispõe sobre o Regime de Estimativa Fiscal do ICMS , e dá outras providências.
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