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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 16.861 de 23/08/1993 - PE
Estadual - Publicado em 24 ago 1993
Decreto nº 16.859 de 19/08/1993 - PE
Estadual - Publicado em 20 ago 1993
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.
Decreto nº 16.819 de 30/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 31 jul 1993
Decreto nº 16.818 de 30/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 31 jul 1993
Decreto nº 16.814 de 29/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 30 jul 1993
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências
Decreto nº 16.773 de 19/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 20 jul 1993
Decreto nº 16.762 de 14/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 15 jul 1993
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 16.747 de 09/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 10 jul 1993
Decreto nº 16.735 de 02/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 2 jul 1993
Decreto nº 16.734 de 01/07/1993 - PE
Estadual - Publicado em 2 jul 1993
Decreto nº 16.733 de 30/06/1993 - PE
Estadual - Publicado em 1 jul 1993
Decreto nº 16.718 de 17/06/1993 - PE
Estadual - Publicado em 18 jun 1993
Decreto nº 16.717 de 17/06/1993 - PE
Estadual - Publicado em 18 jun 1993
Decreto nº 16.704 de 14/06/1993 - PE
Estadual - Publicado em 15 jun 1993
Decreto nº 16.702 de 11/06/1993 - PE
Estadual - Publicado em 12 jun 1993
Altera a consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
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