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Exibindo: 64 normas.
Lei nº 10705 DE 08/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2016
Lei nº 10706 DE 08/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 9 jun 2016
Lei nº 10701 DE 25/05/2016 - PB
Estadual - Publicado em 1 jun 2016
Lei nº 10698 DE 24/05/2016 - PB
Estadual - Publicado em 25 mai 2016
Lei nº 10697 DE 18/05/2016 - PB
Estadual - Publicado em 20 mai 2016
Lei nº 10695 DE 09/05/2016 - PB
Estadual - Publicado em 10 mai 2016
Lei nº 10682 DE 29/04/2016 - PB
Estadual - Publicado em 30 abr 2016
Lei nº 10692 DE 29/04/2016 - PB
Estadual - Publicado em 30 abr 2016
Lei nº 10693 DE 29/04/2016 - PB
Estadual - Publicado em 30 abr 2016
Lei nº 10676 DE 26/04/2016 - PB
Estadual - Publicado em 27 abr 2016
Lei nº 10672 DE 12/04/2016 - PB
Estadual - Publicado em 13 abr 2016
Lei nº 10655 DE 22/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 23 mar 2016
Lei nº 10651 DE 18/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 21 mar 2016
Lei nº 10653 DE 18/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 21 mar 2016
Lei nº 10640 DE 17/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 18 mar 2016
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