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Exibindo: 64 normas.
Lei nº 10749 DE 01/08/2016 - PB
Estadual - Publicado em 3 ago 2016
Lei nº 10736 DE 11/07/2016 - PB
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 10738 DE 11/07/2016 - PB
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 10739 DE 11/07/2016 - PB
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 10741 DE 11/07/2016 - PB
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 10742 DE 11/07/2016 - PB
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 10743 DE 11/07/2016 - PB
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 10724 DE 23/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 24 jun 2016
Lei nº 10726 DE 23/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 24 jun 2016
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor e dá outras providências.
Lei nº 10720 DE 22/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 17 set 2016
Lei nº 10725 DE 22/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 24 jun 2016
Lei nº 10715 DE 22/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 23 jun 2016
Lei nº 10717 DE 22/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 23 jun 2016
Lei nº 10718 DE 22/06/2016 - PB
Estadual - Publicado em 23 jun 2016
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