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Exibindo: 88 normas.
Lei nº 10137 DE 11/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Lei nº 10136 DE 06/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
Lei nº 10132 DE 06/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
Institui o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial e dá outras providências.
Lei nº 10122 DE 24/10/2013 - PB
Estadual - Publicado em 24 out 2013
Lei nº 10123 DE 24/10/2013 - PB
Estadual - Publicado em 24 out 2013
Lei nº 10124 DE 24/10/2013 - PB
Estadual - Publicado em 24 out 2013
Lei nº 10128 DE 23/10/2013 - PB
Estadual - Publicado em 24 out 2013
Lei nº 10121 DE 16/10/2013 - PB
Estadual - Publicado em 17 out 2013
Lei nº 10094 DE 27/09/2013 - PB
Estadual - Publicado em 28 set 2013
Lei nº 10085 DE 15/08/2013 - PB
Estadual - Publicado em 16 ago 2013
Lei nº 10084 DE 09/08/2013 - PB
Estadual - Publicado em 11 ago 2013
Dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras e dá outras providências
Lei nº 10082 DE 29/07/2013 - PB
Estadual - Publicado em 30 jul 2013
Lei nº 10075 DE 23/07/2013 - PB
Estadual - Publicado em 24 jul 2013
Lei nº 10072 DE 23/07/2013 - PB
Estadual - Publicado em 24 jul 2013
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