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Exibindo: 88 normas.
Lei nº 10219 DE 17/12/2013 - PB
Estadual - Publicado em 18 dez 2013
Lei nº 10213 DE 17/12/2013 - PB
Estadual - Publicado em 18 dez 2013
Dispõe sobre prestação de procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais.
Lei nº 10223 DE 17/12/2013 - PB
Estadual - Publicado em 18 dez 2013
Lei nº 10194 DE 28/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 29 nov 2013
Lei nº 10161 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10179 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10180 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10164 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10162 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10181 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10186 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10187 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10163 DE 25/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 26 nov 2013
Lei nº 10140 DE 14/11/2013 - PB
Estadual - Publicado em 17 nov 2013
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