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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 356 de 21/08/2007 - PA
Estadual - Publicado em 22 ago 2007
Decreto nº 342 de 09/08/2007 - PA
Estadual - Publicado em 10 ago 2007
Decreto nº 309 de 30/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 31 jul 2007
Decreto nº 308 de 24/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 25 jul 2007
Decreto nº 307 de 24/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 25 jul 2007
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
Decreto nº 306 de 24/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 25 jul 2007
Decreto nº 305 de 24/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 25 jul 2007
Decreto nº 282 de 12/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 16 jul 2007
Decreto nº 279 de 12/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 16 jul 2007
Decreto nº 261 de 03/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 4 jul 2007
Decreto nº 248 de 29/06/2007 - PA
Estadual - Publicado em 2 jul 2007
Decreto nº 83 de 23/06/2007 - PA
Estadual - Publicado em 26 mar 2007
Decreto nº 197 de 11/06/2007 - PA
Estadual - Publicado em 12 jun 2007
Decreto nº 176 de 16/05/2007 - PA
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
Decreto nº 172 de 09/05/2007 - PA
Estadual - Publicado em 11 mai 2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.
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