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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 106 de 03/04/2007 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2007
Decreto nº 104 de 03/04/2007 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
Decreto nº 90 de 27/03/2007 - PA
Estadual - Publicado em 29 mar 2007
Decreto nº 61 de 14/03/2007 - PA
Estadual - Publicado em 15 mar 2007
Decreto nº 18 de 14/02/2007 - PA
Estadual - Publicado em 15 fev 2007
Decreto nº 17 de 14/02/2007 - PA
Estadual - Publicado em 15 fev 2007
Decreto nº 11 de 01/02/2007 - PA
Estadual - Publicado em 6 fev 2007
Decreto nº 9 de 25/01/2007 - PA
Estadual - Publicado em 29 jan 2007
Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.
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