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Decreto nº 5.376 de 11/07/2002 - PA
Estadual - Publicado em 19 jul 2002
Decreto nº 5.338 de 25/06/2002 - PA
Estadual - Publicado em 28 jun 2002
Decreto nº 5.259 de 25/04/2002 - PA
Estadual - Publicado em 30 abr 2002
Decreto nº 5.258 de 24/04/2002 - PA
Estadual - Publicado em 30 abr 2002
Decreto nº 5.254 de 18/04/2002 - PA
Estadual - Publicado em 22 abr 2002
Decreto nº 5.252 de 18/04/2002 - PA
Estadual - Publicado em 19 abr 2002
Decreto nº 5.236 de 08/04/2002 - PA
Estadual - Publicado em 9 abr 2002
Decreto nº 5.223 de 27/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 15 abr 2002
Decreto nº 5.219 de 26/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 27 mar 2002
Decreto nº 5.212 de 22/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 25 mar 2002
Decreto nº 5.207 de 20/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 26 mar 2002
Decreto nº 5.204 de 18/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 26 mar 2002
Decreto nº 5.203 de 18/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 22 mar 2002
Decreto nº 5.190 de 11/03/2002 - PA
Estadual - Publicado em 12 mar 2002
Decreto nº 5.171 de 28/02/2002 - PA
Estadual - Publicado em 1 mar 2002
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