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Exibindo: 51 normas.
Resolução nº 5683 DE 02/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 3 jun 2023
Resolução SEFAZ nº 5681 DE 23/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Resolução SECULT nº 30 DE 10/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 11 mai 2023
Resolução SEF nº 5679 DE 09/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 10 mai 2023
Resolução SEF nº 5675 DE 04/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 5 mai 2023
Resolução SRE nº 5 DE 04/05/2023 - MG
Estadual - Publicado em 5 mai 2023
Resolução SEFAZ nº 5668 DE 05/04/2023 - MG
Estadual - Publicado em 6 abr 2023
Resolução SEFAZ nº 5667 DE 04/04/2023 - MG
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
Resolução SEMAD nº 3216 DE 30/03/2023 - MG
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Resolução SEMAD nº 3217 DE 30/03/2023 - MG
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Resolução SEMAD nº 3218 DE 30/03/2023 - MG
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Resolução nº 5663 DE 21/03/2023 - MG
Estadual - Publicado em 21 mar 2023
Resolução SEF nº 5654 DE 21/03/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2023
Resolução SEF nº 5659 DE 06/03/2023 - MG
Estadual - Publicado em 7 mar 2023
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