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Exibindo: 51 normas.
Resolução SEF nº 5720 DE 16/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 27 out 2023
Resolução SEF nº 5719 DE 07/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 7 out 2023
Resolução SEF nº 5718 DE 04/10/2023 - MG
Estadual - Publicado em 5 out 2023
Resolução SEFAZ nº 5717 DE 27/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 28 set 2023
Resolução SEFAZ nº 5714 DE 21/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 22 set 2023
Resolução SEFAZ nº 5709 DE 06/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 7 set 2023
Resolução SEDE nº 34 DE 05/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 6 set 2023
Resolução SEF nº 5708 DE 04/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 5 set 2023
Resolução SEF nº 5707 DE 01/09/2023 - MG
Estadual - Publicado em 2 set 2023
Resolução AGE nº 192 DE 25/08/2023 - MG
Estadual - Publicado em 30 ago 2023
Resolução SEF nº 5698 DE 03/08/2023 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2023
Resolução SEF nº 5695 DE 24/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 25 jul 2023
Resolução SEF nº 5693 DE 13/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 14 jul 2023
Resolução nº 5687 DE 04/07/2023 - MG
Estadual - Publicado em 5 jul 2023
Resolução nº 5685 DE 20/06/2023 - MG
Estadual - Publicado em 21 jun 2023
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