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Exibindo: 56 normas.
Lei nº 10693 DE 23/03/2018 - MT
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Lei nº 10675 DE 17/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 10674 DE 17/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso.
Lei nº 10673 DE 17/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 10676 DE 17/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 10679 DE 17/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 10677 DE 17/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Lei nº 10669 DE 16/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 16 jan 2018
Lei nº 10663 DE 10/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 10 jan 2018
Lei nº 10662 DE 09/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Lei nº 10661 DE 05/01/2018 - MT
Estadual - Publicado em 5 jan 2018
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