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Exibindo: 39 normas.
Lei nº 9.353 de 10/05/2010 - MT
Estadual - Publicado em 10 mai 2010
Lei nº 9349 DE 30/04/2010 - MT
Estadual - Publicado em 30 abr 2010
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do gado em pé, e dá outras providências.
Lei nº 9723 DE 19/04/2010 - MT
Estadual - Publicado em 19 abr 2012
Lei nº 9.325 de 17/03/2010 - MT
Estadual - Publicado em 17 mar 2010
Lei nº 9.315 de 20/01/2010 - MT
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Lei nº 9.312 de 19/01/2010 - MT
Estadual - Publicado em 20 jan 2010
Lei nº 9.310 de 19/01/2010 - MT
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 9.309 de 19/01/2010 - MT
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
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