Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Lei -> 2021
Exibindo: 48 normas.
Lei nº 5695 DE 29/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Lei nº 5707 DE 25/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 27 ago 2021
Lei nº 5687 DE 07/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2021
Lei nº 5689 DE 07/07/2021 - MS
Estadual - Publicado em 8 jul 2021
Lei nº 5677 DE 21/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2021
Lei nº 5674 DE 14/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2021
Lei nº 5672 DE 08/06/2021 - MS
Estadual - Publicado em 9 jun 2021
Lei nº 5668 DE 31/05/2021 - MS
Estadual - Publicado em 1 jun 2021
Lei nº 5653 DE 03/05/2021 - MS
Estadual - Publicado em 4 mai 2021
Lei nº 5649 DE 29/04/2021 - MS
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 5650 DE 29/04/2021 - MS
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Lei nº 5647 DE 20/04/2021 - MS
Estadual - Publicado em 22 abr 2021
Lei nº 5637 DE 17/03/2021 - MS
Estadual - Publicado em 18 mar 2021
Lei nº 5636 DE 15/03/2021 - MS
Estadual - Publicado em 16 mar 2021
Lei nº 5635 DE 01/03/2021 - MS
Estadual - Publicado em 2 mar 2021
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »