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Exibindo: 48 normas.
Lei nº 5751 DE 18/11/2021 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Lei nº 5740 DE 21/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 22 out 2021
Lei nº 5737 DE 18/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 19 out 2021
Lei nº 5736 DE 18/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 19 out 2021
Lei nº 11525 DE 14/10/2021 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2021
Lei nº 5724 DE 23/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 5722 DE 23/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 5723 DE 23/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 5720 DE 23/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 5719 DE 17/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 20 set 2021
Lei nº 5714 DE 03/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 2021
Lei nº 5710 DE 03/09/2021 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 2021
Lei nº 5703 DE 24/08/2021 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2021
Lei nº 5700 DE 17/08/2021 - MS
Estadual - Publicado em 18 ago 2021
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