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Exibindo: 101 normas.
Decreto nº 14614 DE 06/12/2016 - MS
Estadual - Publicado em 8 dez 2016
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 14.578 , de 20 de outubro de 2016.
Decreto nº 14611 DE 22/11/2016 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2016
Decreto nº 14612 DE 22/11/2016 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2016
Decreto nº 14610 DE 22/11/2016 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2016
Decreto nº 14604 DE 11/11/2016 - MS
Estadual - Publicado em 16 nov 2016
Decreto nº 14598 DE 31/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Altera a redação de dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 14599 DE 31/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Decreto nº 14597 DE 31/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Decreto nº 14600 DE 31/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Decreto nº 14601 DE 31/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 1 nov 2016
Decreto nº 14583 DE 27/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2016
Decreto nº 14578 DE 20/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 21 out 2016
Decreto nº 14576 DE 06/10/2016 - MS
Estadual - Publicado em 7 out 2016
Decreto nº 14570 DE 23/09/2016 - MS
Estadual - Publicado em 27 set 2016
Decreto nº 14567 DE 20/09/2016 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2016
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