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Exibindo: 152 normas.
Decreto nº 12.406 de 10/09/2007 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2007
Decreto nº 12.405 de 10/09/2007 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2007
Decreto nº 12.404 de 10/09/2007 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2007
Decreto nº 12.401 de 04/09/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 set 2007
Decreto nº 12.400 de 04/09/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 set 2007
Decreto nº 12.399 de 23/08/2007 - MS
Estadual - Publicado em 24 ago 2007
Decreto nº 12.394 de 13/08/2007 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2007
Dispõe sobre dispensa de registro de documento fiscal na hipótese que especifica.
Decreto nº 12.393 de 13/08/2007 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2007
Decreto nº 12.392 de 13/08/2007 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2007
Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.
Decreto nº 12.381 de 31/07/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 ago 2007
Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007.
Decreto nº 12.380 de 31/07/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 ago 2007
Decreto nº 12.369 de 11/07/2007 - MS
Estadual - Publicado em 12 jul 2007
Dispõe sobre regime especial para utilização de ECF por postos revendedores de combustíveis.
Decreto nº 12.360 de 02/07/2007 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Decreto nº 12.359 de 02/07/2007 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2007
Decreto nº 12.356 de 28/06/2007 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2007
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