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Exibindo: 152 normas.
Decreto nº 12.292 de 10/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 11 abr 2007
Altera dispositivo do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.
Decreto nº 12.291 de 10/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 11 abr 2007
Decreto nº 12.290 de 03/04/2007 - MS
Estadual - Publicado em 4 abr 2007
Decreto nº 12287 DE 30/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 2 abr 2007
Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.
Decreto "E" nº 21 de 29/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 30 mar 2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.
Decreto nº 12.284 de 27/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 28 mar 2007
Decreto nº 12.283 de 22/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 23 fev 2007
Decreto nº 12278 DE 07/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 8 mar 2007
Decreto nº 12.277 de 07/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 8 mar 2007
Revoga o § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004.
Decreto nº 12276 DE 05/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 6 mar 2007
Decreto nº 12.275 de 05/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 6 mar 2007
Decreto nº 12.274 de 02/03/2007 - MS
Estadual - Publicado em 5 mar 2007
Decreto nº 12273 DE 28/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 mar 2007
Decreto nº 12272 DE 28/02/2007 - MS
Estadual - Publicado em 1 mar 2007
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