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Exibindo: 21 normas.
Ato Declaratório SAT nº 54 de 05/04/1999 - MS
Estadual - Publicado em 5 abr 1999
Ato Declaratório SAT nº 48 de 23/03/1999 - MS
Estadual - Publicado em 23 mar 1999
Ato Declaratório SAT nº 46 de 18/03/1999 - MS
Estadual - Publicado em 19 mar 1999
Suspende a inscrição estadual que especifica e dá outras providências.
Ato Declaratório SAT nº 39 de 03/03/1999 - MS
Estadual - Publicado em 3 mar 1999
Declara inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação que especifica.
Ato Declaratório SAT nº 37 de 25/02/1999 - MS
Estadual - Publicado em 25 fev 1999
Ato Declaratório SAT nº 17 de 13/01/1999 - MS
Estadual - Publicado em 13 jan 1999
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