O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/095817/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 158071 a 158080, pertencentes ao produtor rural ABILIO LEITE BARROS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.530.828-9.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de dezembro de 1998.

Campo Grande, 5 de abril de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária