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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 9889 DE 19/08/2013 - MA
Estadual - Publicado em 22 ago 2013
Lei nº 9884 DE 02/08/2013 - MA
Estadual - Publicado em 2 ago 2013
Lei nº 9880 DE 25/07/2013 - MA
Estadual - Publicado em 25 jul 2013
Lei nº 9874 DE 10/07/2013 - MA
Estadual - Publicado em 10 jul 2013
Lei nº 9848 DE 14/06/2013 - MA
Estadual - Publicado em 14 jun 2013
Dispõe sobre as restrições ao uso de comandas e cartões de consumo no Estado do Maranhão.
Lei nº 9768 DE 12/03/2013 - MA
Estadual - Publicado em 14 mar 2013
Lei nº 9768 DE 12/03/2013 - MA
Estadual - Publicado em 14 mar 2013
Lei nº 9765 DE 05/03/2013 - MA
Estadual - Publicado em 8 mar 2013
Lei nº 9762 DE 16/01/2013 - MA
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Lei nº 9753 DE 10/01/2013 - MA
Estadual - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 9755 DE 10/01/2013 - MA
Estadual - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 9752 DE 10/01/2013 - MA
Estadual - Publicado em 10 jan 2013
Lei nº 9751 DE 07/01/2013 - MA
Estadual - Publicado em 7 jan 2013
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