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Exibindo: 95 normas.
Decreto nº 23.552 de 08/11/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Decreto nº 23.551 de 08/11/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Decreto nº 23.550 de 08/11/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006.
Decreto nº 23.549 de 08/11/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Decreto nº 23.548 de 08/11/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Decreto nº 23.547 de 08/11/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 nov 2007
Decreto nº 23.494 de 22/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 22 out 2007
Decreto nº 23.481 de 16/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 18 out 2007
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 23.480 de 16/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 18 out 2007
Decreto nº 23.479 de 16/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 18 out 2007
Decreto nº 23.478 de 16/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 18 out 2007
Decreto nº 23.442 de 04/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 out 2007
Decreto nº 23.441 de 04/10/2007 - MA
Estadual - Publicado em 8 out 2007
Decreto nº 23.374 de 29/08/2007 - MA
Estadual - Publicado em 30 ago 2007
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