Decreto nº 23.549 de 08/11/2007

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 08 nov 2007

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 67/07, de 06 de julho de 2007,

Decreta

Art. 1º O item 122 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
122	Golden Line Telecom Ltda	Rio de Janeiro - RJ	RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)

".(Conv. ICMS 67/07)

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens124 a 126, com a seguinte redação:"

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
124	Ostara Telecomunicações Ltda	São Paulo-SP	Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
125	Mundivox Telecomunicações Ltda	Rio de Janeiro-RJ	Rio de Janeiro-RJ Rio de Janeiro- STFC local
126	SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda	Belo Horizonte-MG	RJ,MG,ES,BA,SE,AL,PE,PB,RN,CE,PI,MA,PA,AP,AM,RO,DF,RS,SC-STFC local, LDN e LDI

". (Conv. ICMS 67/07)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIAE 119º DA REPÚBLICA.