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Exibindo: 63 normas.
Lei nº 21104 DE 23/09/2021 - GO
Estadual - Publicado em 23 set 2021
Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Lei nº 21079 DE 08/09/2021 - GO
Estadual - Publicado em 9 set 2021
Lei nº 21078 DE 08/09/2021 - GO
Estadual - Publicado em 9 set 2021
Lei nº 21077 DE 01/09/2021 - GO
Estadual - Publicado em 25 nov 2021
Lei nº 21070 DE 09/08/2021 - GO
Estadual - Publicado em 9 ago 2021
Lei nº 21072 DE 09/08/2021 - GO
Estadual - Publicado em 9 ago 2021
Cria a Bolsa Qualificação, a Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação.
Lei nº 21077 DE 01/08/2021 - GO
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Lei nº 21066 DE 22/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Lei nº 21066 DE 22/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Lei nº 21058 DE 20/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 27 jul 2021
Lei nº 21060 DE 20/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2021
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado deGoiás - CTE.
Lei nº 21062 DE 20/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2021
Lei nº 21058 DE 20/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2021
Lei nº 21053 DE 15/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 21048 DE 07/07/2021 - GO
Estadual - Publicado em 7 jul 2021
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