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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 17627 DE 09/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 15 mai 2012
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 17626 DE 09/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 15 mai 2012
Lei nº 17626 DE 09/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 15 mai 2012
Lei nº 17627 DE 09/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 15 mai 2012
Dá nova redação ao art. 7° da Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providencias.
Lei nº 17618 DE 27/04/2012 - GO
Estadual - Publicado em 27 abr 2012
Lei nº 17604 DE 27/04/2012 - GO
Estadual - Publicado em 30 abr 2012
Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.
Lei nº 17.582 de 08/03/2012 - GO
Estadual - Publicado em 15 mar 2012
Lei nº 17.581 de 08/03/2012 - GO
Estadual - Publicado em 15 mar 2012
Lei nº 17544 DE 11/01/2012 - GO
Estadual - Publicado em 11 jan 2012
Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
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