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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 17767 DE 10/09/2012 - GO
Estadual - Publicado em 29 out 2012
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências.
Lei nº 17761 DE 24/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 17762 DE 24/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 17763 DE 24/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 17758 DE 16/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 17757 DE 16/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 6 ago 2012
Lei nº 17757 DE 16/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 6 ago 2012
Lei nº 17733 DE 10/07/2012 - GO
Estadual - Publicado em 12 jul 2012
Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária.
Lei nº 17664 DE 14/06/2012 - GO
Estadual - Publicado em 19 jun 2012
Lei nº 17653 DE 05/06/2012 - GO
Estadual - Publicado em 5 jun 2012
Lei nº 17651 DE 31/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 4 jun 2012
Lei nº 17639 DE 21/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 21 mai 2012
Lei nº 17640 DE 21/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 21 mai 2012
Lei nº 17636 DE 16/05/2012 - GO
Estadual - Publicado em 16 mai 2012
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