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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 17257 DE 25/01/2011 - GO
Estadual - Publicado em 26 jan 2011
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 17.252 de 19/01/2011 - GO
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR -.
Lei nº 17.245 de 05/01/2011 - GO
Estadual - Publicado em 11 jan 2011
Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica.
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