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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 17.317 de 09/06/2011 - GO
Revoga a Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 17.294 de 25/04/2011 - GO
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino.
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