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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 17.445 de 27/10/2011 - GO
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Lei nº 17.442 de 21/10/2011 - GO
Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
Lei nº 17.423 de 21/09/2011 - GO
Institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil.
Lei nº 17.421 de 21/09/2011 - GO
Institui a Política Estadual de Enfrentamento do "Crack" e Outras Drogas - PECD.
Lei nº 17405 DE 06/09/2011 - GO
Estadual - Publicado em 9 set 2011
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