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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 17.151 de 16/09/2010 - GO
Estadual - Publicado em 21 set 2010
Lei nº 17.130 de 18/08/2010 - GO
Estadual - Publicado em 14 set 2010
Lei nº 17.128 de 18/08/2010 - GO
Estadual - Publicado em 14 set 2010
Lei nº 17.119 de 27/07/2010 - GO
Estadual - Publicado em 3 ago 2010
Lei nº 17118 DE 27/07/2010 - GO
Estadual - Publicado em 3 ago 2010
Lei nº 17.065 de 28/06/2010 - GO
Estadual - Publicado em 2 jul 2010
Lei nº 17.057 de 22/06/2010 - GO
Estadual - Publicado em 29 jun 2010
Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária.
Lei nº 17.054 de 22/06/2010 - GO
Estadual - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 17.048 de 22/06/2010 - GO
Estadual - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 17.039 de 22/06/2010 - GO
Estadual - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 17032 DE 02/06/2010 - GO
Estadual - Publicado em 10 jun 2010
Lei nº 17.028 de 31/05/2010 - GO
Estadual - Publicado em 10 jun 2010
Altera a Lei nº 13.194/1997, que trata de matéria tributaria.
Lei nº 17.003 de 31/05/2010 - GO
Estadual - Publicado em 10 jun 2010
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