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Exibindo: 43 normas.

Lei nº 16497 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.

Lei nº 16503 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias no Estado do Ceará.

Lei nº 16502 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.312, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.

Lei nº 16458 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde.

Lei nº 16485 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2017

Institui o selo "amigo dos animais" de reconhecimento a iniciativas de empresas e entidades em prol dos animais.

Lei nº 16500 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeiras infantis.

Lei nº 16460 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2017

Modifica a redação do art. 19 da Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que autorizou o governo do estado do ceará a instituir o bilhete único metropolitano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros da região metropolitana do Cariri.

Lei nº 16461 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2017

Altera a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas e concede redução da base de cálculo do icms em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.

Lei nº 16466 DE 19/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 19 dez 2017

Altera a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao icms incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza.

Lei nº 16541 DE 14/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 18 dez 2017

Dispõe sobre normas de segurança em estabelecimentos bancários no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 16444 DE 12/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 13 dez 2017

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 15.093, de 29 de dezembro de 2011.

Lei nº 16443 DE 08/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 8 dez 2017

Altera a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza; e a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017.

Lei nº 16429 DE 05/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 6 dez 2017

Obriga as instituições de ensino superior e profissionalizantes com sede no Estado do Ceará a afixar cartazes, em local visível e de grande circulação, acerca do aplicativo "SINE FÁCIL".

Lei nº 16431 DE 05/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 6 dez 2017

Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Ceará.

Lei nº 16434 DE 05/12/2017 - CE

Estadual - Publicado em 6 dez 2017

Estabelece a publicidade dos convênios entre o Governo do Estado do Ceará e demais instituições públicas e privadas.

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