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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 12.992 de 30/12/1999 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Prorroga os efeitos das Leis nos 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a Concessão de Crédito Fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre e a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei no 12.670, de 24 de dezembro de l997, com suas alterações.

Lei nº 12.979 de 23/12/1999 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 1999

Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

Lei nº 12.965 de 22/11/1999 - CE

Estadual - Publicado em 22 nov 1999

Cria e regula a Concessão de Gratificações para Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, participantes de atividades de Operação Radar e Exame de Habilitação de Condutores de Veículos e dá outras providências.

Lei nº 12944 DE 27/09/1999 - CE

Estadual - Publicado em 30 set 1999

Lei nº 12.945 de 27/09/1999 - CE

Estadual - Publicado em 8 out 1999

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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