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Exibindo: 48 normas.
Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 31/01/1996 - CE
Estadual - Publicado em 1 fev 1996
Altera, na forma que indica, valores constantes das Instruções Normativas nº 44 e 64/1995.
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 23/01/1996 - CE
Estadual - Publicado em 25 jan 1996
Altera, na forma que indica, valores constantes da Instrução Normativa nº 44/1995.
Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 22/01/1996 - CE
Estadual - Publicado em 22 jan 1996
Modifica os percentuais de repasse da Campanha Nota Legal e dá outras providências.
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