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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 31206 DE 13/05/2013 - CE
Estadual - Publicado em 16 mai 2013
Decreto nº 31199 DE 30/04/2013 - CE
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 31 DE 16/04/2013 - CE
Estadual - Publicado em 18 abr 2013
Decreto nº 31186 DE 15/04/2013 - CE
Estadual - Publicado em 17 abr 2013
Decreto nº 31192 DE 15/04/2013 - CE
Estadual - Publicado em 17 abr 2013
Decreto nº 31168 DE 15/03/2013 - CE
Estadual - Publicado em 15 mar 2013
Decreto nº 31140 DE 07/03/2013 - CE
Estadual - Publicado em 11 mar 2013
Decreto nº 31139 DE 07/03/2013 - CE
Estadual - Publicado em 21 mar 2013
Decreto nº 31138 DE 07/03/2013 - CE
Estadual - Publicado em 8 mar 2013
Decreto nº 31139 DE 07/03/2013 - CE
Estadual - Publicado em 8 mar 2013
Decreto nº 31115 DE 05/02/2013 - CE
Estadual - Publicado em 7 fev 2013
Decreto nº 31113 DE 29/01/2013 - CE
Estadual - Publicado em 30 jan 2013
Decreto nº 31109 DE 25/01/2013 - CE
Estadual - Publicado em 28 jan 2013
Decreto nº 31096 DE 15/01/2013 - CE
Estadual - Publicado em 18 jan 2013
Altera os artigos 3º e 4º do Decreto nº 30.924, de 31 de maio de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº 31090 DE 08/01/2013 - CE
Estadual - Publicado em 9 jan 2013
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