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Exibindo: 34 normas.
Decreto nº 29.633 de 30/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 30 jan 2009
Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do ICMS,
Decreto nº 29.632 de 30/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 30 jan 2009
Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Decreto nº 29.629 de 20/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 22 jan 2009
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