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Exibindo: 18 normas.
Decreto nº 24.783 de 02/02/1998 - CE
Estadual - Publicado em 6 fev 1998
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 24.756, de 30 de dezembro de 1997.
Decreto nº 24.774 de 26/01/1998 - CE
Estadual - Publicado em 26 jan 1998
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569/97 -RICMS -, e dá outras providências
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