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Decreto nº 20956 DE 18/09/1990 - CE
Estadual - Publicado em 24 set 1990
Decreto nº 20763 DE 08/06/1990 - CE
Estadual - Publicado em 8 jun 1990
Decreto nº 20764 DE 08/06/1990 - CE
Estadual - Publicado em 8 jun 1990
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