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Exibindo: 22 normas.
Portaria SECT nº 30 DE 19/05/2020 - AM
Estadual - Publicado em 25 mai 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária.
Portaria PROCON nº 12 DE 18/05/2020 - AM
Estadual - Publicado em 18 mai 2020
Portaria ADAF nº 99 DE 15/05/2020 - AM
Estadual - Publicado em 15 mai 2020
Portaria IPAAM nº 88 DE 11/05/2020 - AM
Estadual - Publicado em 12 mai 2020
Portaria nº 42247 DE 30/04/2020 - AM
Estadual - Publicado em 30 abr 2020
Portaria GSEFAZ nº 118 DE 30/03/2020 - AM
Estadual - Publicado em 31 mar 2020
Portaria GSEFAZ nº 8 DE 09/01/2020 - AM
Estadual - Publicado em 10 jan 2020
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