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Exibindo: 26 normas.
Decreto nº 27.971 de 03/10/2008 - AM
Estadual - Publicado em 3 out 2008
Decreto nº 27.905 de 15/09/2008 - AM
Estadual - Publicado em 15 set 2008
Decreto nº 27770 DE 25/07/2008 - AM
Estadual - Publicado em 25 jul 2008
Decreto nº 27.638 de 30/05/2008 - AM
Estadual - Publicado em 30 mai 2008
Decreto s/nº de 21/05/2008 - AM
Estadual - Publicado em 21 mai 2008
Decreto s/nº de 30/04/2008 - AM
Estadual - Publicado em 30 abr 2008
Decreto nº 27.500 de 02/04/2008 - AM
Estadual - Publicado em 2 abr 2008
Decreto nº 27.440 de 29/02/2008 - AM
Estadual - Publicado em 29 fev 2008
Decreto nº 27.439 de 29/02/2008 - AM
Estadual - Publicado em 29 fev 2008
Decreto nº 27.421 de 15/02/2008 - AM
Estadual - Publicado em 15 fev 2008
Regulamenta o art. 13 da Lei nº 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências.
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